quarta-feira, 20 de abril de 2011

Caso Assembléia Legislativa do Pará - ALEPA

RÁPIDA EXPLICAÇÃO

Por que apenas ex-deputado estadual e servidores investigados ou detidos?

O art. 95 da Constituição Estadual determina que somente o Tribunal de Justiça pode tomar qualquer providência contra uma "excelência" durante o exercício do mandato, exceto em caso de flagrante de crime inafiançável.

No atual estágio, o assunto está, por enquanto, sob a jurisdição de juízo singular.

Não significa que as atuais "excelências" não possam ser objeto de investigação ou sofrer denúncia, mas a "Casa de Leis" (sic) tem que ser cientificada e pode até sustar o andamento da ação.

No CJK

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